A Justiça do Estado de Goiás decidiu pela suspensão total dos efeitos da votação referente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uruaçu, conduzida em 11 de agosto de 2025, para o exercício de 2026. A decisão provisória é resultado de um Mandado de Segurança apresentado pelas vereadoras Joana Darc Gomes Alves e Nailda Ramos Camelo Carneiro contra o presidente da Câmara, Fábio Rocha de Vasconcelos.
Denúncias de inconstitucionalidade e ilegalidade:
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As autoras do pedido argumentaram que a solicitação é “duplamente inconstitucional e ilegal”. O foco da acusação está na reeleição consecutiva do atual presidente, vereador Fábio Rocha de Vasconcelos, que disputaria seu quarto mandato ininterrupto na presidência da Mesa Diretora.
Conforme o requerimento inicial, o Vereador Fábio Rocha de Vasconcelos foi eleito Presidente para os anos de 2023 (primeiro mandato), 2024 (primeira recondução), 2025 (segunda recondução) e, finalmente, reeleito em 11 de agosto de 2025 para o ano de 2026 (terceira recondução), completando assim quatro mandatos consecutivos.
Os críticos argumentam que essa sequência viola o princípio da alternância de poder e a proibição de sucessivas reeleições para a mesma posição, de acordo com uma extensa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Adicionalmente, a eleição teria violado o prazo estipulado pela Suprema Corte para a execução de tais eleições.
Sugestão de Ação Estratégica:
As autoras do recurso relembraram que a eleição contestada ocorreu na mesma sessão ordinária onde foi aprovada a formação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar o Prefeito. A petição descreve o ato como uma “estratégia para desviar a atenção dos demais parlamentares e da sociedade da seriedade do ato inconstitucional em andamento”.
Fonte: TJGO (Adequações)
