Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Lei nº
14.133, de 202, Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal vigente, Decreto nº 93.872, de 23
de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
Decreto n° 11.531, de 16 de março de 2023, e suas alterações, Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 no caso de Regime Simplificado, Instrução
Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Diretrizes
Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais leis e
normativos vigentes que tratarem da matéria, as quais os partícipes se sujeitam, desde já,
na forma ajustada a seguir:
PARTÍCIPES
I – CONTRATANTE – A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO
DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.457.283/0006-23, representado pela Caixa
Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto
de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo
Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade
com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
Prefeito Valmir Pedro fez o compromisso de trabalhar por Uruaçu até o último dia de mandato. Ele está cumprindo com a palavra. Hoje é o último dia de mandato e Valmir Pedro assinou pela manhã desta terça-feira contrato de R$ 480 mil para a reforma do Memorial Serra da Mesa. Os recursos são de emenda parlamentar do Deputado Federal, José Nelto. A obra será licitada e executado pelo próximo prefeito.
