Uruaçu propõe mudança na previdência social dos servidores
Projeto visa alinhar idade mínima de aposentadoria ao padrão federal, reduzir diferenças e garantir sustentabilidade das contas públicas municipais
A Câmara Municipal de Uruaçu recebeu o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe mudanças nas regras do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais.
A proposta trata, principalmente, dos critérios relacionados à aposentadoriados servidores vinculados ao regime próprio de previdência do município. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o objetivo é adequar a legislação municipal às normas previdenciárias federais e aproximar os critérios adotados em Uruaçu daqueles aplicados aos servidores públicos da União e dos estados.
Na prática, o texto estabelece que os servidores municipais deverão observar idades mínimas de aposentadoriaalinhadas às regras previstas para os servidores públicos federais e estaduais. Para os ocupantes do cargo de professor, a proposta prevê uma redução específica na idade mínima. Os demais requisitos, critérios para concessão dos benefícios e eventuais regras de transição deverão ser definidos posteriormente por meio de Lei Complementar, conforme previsto na proposta.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara, a mudança também busca contribuir para a sustentabilidade das despesas previdenciárias e para o equilíbrio das contas públicas do município. A Prefeitura aponta ainda a intenção de reduzir diferenças entre os regimes previdenciários e estabelecer critérios mais próximos das regras gerais atualmente aplicadas no país.
A proposta está em análise pela Câmara Municipal de Uruaçu e deverá seguir os procedimentos legislativos antes de uma eventual aprovação.
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