A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), projeto que prevê ao condenado arcar com as despesas do monitoramento eletrônico. A proposta que altera a Lei de Execução Penal prevê descontos do valor que o preso recebe por trabalho remunerado na prisão.
Com isso, somente os condenados que comprovarem não possuir condições ficarão isentos. Como o texto sofreu modificações em relação ao proposto no Senado, ele precisará passar por nova análise na Casa originária.
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Mas ainda sobre o texto aprovado na Comissão, a relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou pela aprovação da versão da Comissão de Finanças e Tributação, o que foi acatado. Conforme o substitutivo, o uso da tornozeleira eletrônica dependerá de aporte financeiro por parte daquele a quem a pena, prisão preventiva ou prisão cautelar foi imposta.
A cobrança ocorrerá de forma mensal e os valores arrecadados serão depositados em conta determinada pelo juiz até a sentença. O destino será o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financia programas de aprimoramento do sistema penitenciário nacional. Contudo, caso ocorra a absolvição, o montante volta ao réu.
Ainda conforme o texto, caberá ao condenado ou internado conservar as condições da tornozeleira eletrônica e não gerar qualquer ônus ao Estado.
