O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o uso de spray de pimenta por mulheres para repelir agressão injusta, atual ou iminente. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em março e agora segue para a sanção presidencial.

A proposta autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais para fins de defesa pessoal de mulheres, desde que usados de forma proporcional e cessando após a neutralização da agressão.

A medida valerá para mulheres acima de 18 anos e para jovens a partir de 16 anos desde que responsáveis autorizem a compra.

O projeto foi aprovado de forma simbólica, quando não há votação nominal ou contagem de votos.

Para comprar o spray, será necessário comprovar residência fixa e a inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O texto também determina que o comerciante mantenha registro das vendas por ao menos cinco anos e fornecer informações básicas sobre uso.

As especificações técnicas da maior parte dos sprays serão definidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

No caso de produtos que utilizarem a substância oleoresina capsicum, as limitações serão estabelecidas pelo Comando do Exército. O projeto também define 50 ml como limite máximo do produto —acima disso, o spray é restrito a autoridades de segurança.

O uso indevido do produto pode levar a advertência, multa de um a dez salários mínimos, que é dobrada se houver reincidência, apreensão do produto e proibição de compra por até cinco anos. Em caso de perda ou furto, a dona do produto deverá fazer um boletim de ocorrência.

O texto também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e no Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres com o fim de promover oficinas de defesa pessoal e promoção de campanhas educativas.

Agora, a proposta segue para análise do presidente Lula (PT), que poderá sancioná-la e transformá-la em lei ou vetar determinados trechos. Caso haja um veto, os trechos voltam à análise do Congresso.

Outros estados e municípios já implementaram medidas parecidas. Em novembro do ano passado, por exemplo, o estado do Rio de Janeiro liberou os sprays.

O projeto foi aprovado no Senado após um dia de indefinição sobre a votação. Houve tentativas do governo de alterar alguns trechos, como também ocorreu durante a tramitação na Câmara. No Senado, entretanto, a votação foi rápida, sem discussão.

Na manhã desta terça, a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) foi escolhida como relatora. Entretanto, a relatoria foi modificada e o senador Laércio Oliveira (PP-SE) assumiu a função no meio da tarde.

Ele apresentou o relatório pouco tempo depois e orientou pela aprovação do texto sem modificações.

“A proposta fortalece políticas públicas de proteção às mulheres, uniformiza a disciplina nacional sobre spray de extratos vegetais e cria mecanismos de rastreabilidade e capacitação”, justificou.